Comebytaxi - Termos e condições

Termos e Condições

1. Introdução

1.1 Os presentes Termos e Condições ("Termos") regem a utilização da Comebytaxi, Plataforma e Aplicação móvel ("Aplicação") e quaisquer serviços prestados pela Infinity Market Unipessoal, Lda. ("nós" ou "Comebytaxi").

1.2 Ao aceder ou utilizar a Aplicação, o utilizador ("Passageiro", "você") concorda em ficar vinculado por estes Termos.

1.3 A Aplicação disponibiliza ao utilizador, Passageiro, um serviço de transporte de pessoas disponibilizando-lhe o acesso a diversos conteúdos, informações e dados fornecidos pela Aplicação relativamente à viagem pretendida. Não é que garantido que os Conteúdos disponibilizados através da Aplicação sejam, em todos os casos, corretos, completos ou atualizados.

1.4 A Aplicação age apenas na qualidade de intermediário relativamente à prestação de serviço de transporte de Passageiros solicitados através da Aplicação e os Operadores que prestam efetivamente o serviço. É da responsabilidade exclusiva dos Operadores a prestação desses mesmos serviços, contratados através da Aplicação.

1.5 A Aplicação apenas disponibiliza ao Utilizador Passageiro uma ferramenta facilitadora para a contratualização de viagens, com os Operadores residentes na Aplicação.

1.6 O Utilizador Passageiro concorda e iliba-nos de qualquer responsabilidade e/ou de quaisquer acontecimentos decorrentes do serviço prestado pelos Operadores.

1.7 Nestes Termos o utilizador Passageiro está ciente de:

* com a utilização da Aplicação e, consequentemente, com a contratação de um serviço de transporte de pessoas, está a recorrer a um serviço totalmente alheio à gestora da Aplicação,
* que a contratação do serviço de transporte de pessoas é realizada sob sua própria responsabilidade e risco,
* declara também ser conhecedor e aceitar os termos e condições gerais aplicáveis do Operador contratualizado os quais estão disponíveis para consulta na Aplicação.

Se não concordar com estes Termos, por favor não utilize a Aplicação.

2. Utilização da Aplicação

2.1 a Aplicação permite-lhe:

* Solicitação e reserva de viagens de táxi.
* Rastrear a localização do seu táxi reservado.
* Aceder e gerir o seu percurso histórico.
* Obter uma estimativa de tarifa para a sua viagem.

2.2 É responsável por:

* Pelo fornecimento de informações precisas e atualizadas ao usar a Aplicação, incluindo o local de levantamento e local de destino.
* Cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis ao utilizar a Aplicação.
* Assegurar que o seu dispositivo móvel é compatível com a Aplicação.

2.3 Elegibilidade

* Os Passageiros devem ter pelo menos 18 anos para utilizar o Comebytaxi.
* Não pode autorizar a utilização da sua conta por terceiros,
* Não pode permitir o acesso à Aplicação através da sua conta a menores de 18 anos,
* Não pode permitir que pessoas menores de 18 anos utilizem o serviço da Aplicação, a menos que os menores estejam acompanhados do Passageiro titular da conta.

2.4 Acessibilidade

* Pode aceder à Aplicação de forma livre e gratuita, reconhece e aceita que o acesso e utilização da Aplicação é feito de forma livre e consciente e sob a sua exclusiva responsabilidade.
* A Comebytaxi não será em caso algum responsável pela utilização que possa ser feita da Aplicação pelo Passageiro e/ou por terceiros, nem tão-pouco pelos danos e prejuízos decorrentes da mesma.
* O Passageiro compromete-se a fazer uma utilização adequada e legal da Aplicação, em conformidade com a legislação aplicável, presentes Termos, ordem pública e os bons costumes.

2.5 Responsabilidade

O Passageiro em caso algum pode;

* Fazer uma utilização não autorizada ou fraudulenta da Aplicação,
* Aceder ou tentar aceder a recursos restritos da Aplicação,
* Utilizar a Aplicação com finalidades ou efeitos ilícitos, ilegais, contrários ao estabelecido nos presentes Termos, à boa-fé e à ordem pública, de modo a lesar direitos e interesses de terceiros, ou que possa causar danos, inutilizar, sobrecarregar ou impedir a normal utilização ou aproveitamento da Aplicação,
* Causar danos na Aplicação ou nos sistemas dos seus Operadores ou de terceiros,
* Introduzir ou difundir vírus informáticos ou quaisquer outros sistemas físicos ou lógicos suscetíveis de causar danos nos sistemas da Aplicação, dos seus fornecedores, outros utilizadores ou de terceiros,
* Tentar aceder, utilizar e/ou manipular os dados da Aplicação, terceiros Operadores e outros utilizadores,
* Reproduzir, copiar, distribuir ou permitir o acesso do público através de qualquer meio de comunicação pública, transformar ou modificar os conteúdos, salvo mediante autorização do titular dos direitos correspondentes ou se tal for legalmente permitido,
* Obter ou tentar obter os conteúdos, empregando para tanto meios ou procedimentos diferentes dos que tenham sido colocados à disposição do Passageiro., apenas poderá aceder à Aplicação através dos meios autorizados,
* É da sua responsabilidade assegurar-se que descarregou a Aplicação correta no seu dispositivo,
* A Comebytaxi não será responsável caso o Passageiro não disponha de um dispositivo compatível ou descarregue uma versão Aplicação incompatível com o seu dispositivo.

3. Disponibilidade do Serviço

3.1 A disponibilidade do Serviço pode variar em função da sua localização, disponibilidade do motorista, e outros fatores.

3.2 Poderemos suspender ou terminar a Aplicação ou de qualquer uma das suas funcionalidades a qualquer momento, sem aviso prévio.

4. Contas de Passageiros

4.1 O acesso à Aplicação estará sujeito, em qualquer caso, ao registo prévio de Passageiro pelo preenchimento do formulário de registo previamente disponibilizado ao utilizador, os dados introduzidos no formulário serão sempre exatos, atuais e reais.

4.2 A Comebytaxi reserva-se o direito de aceitar ou recusar, livremente, o pedido de registo por parte do Passageiro.

4.3 Será necessário que crie uma conta de Passageiro para utilizar determinadas funcionalidades da Aplicação.

4.4 O Passageiro é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais da conta, necessárias para qualquer atividade que ocorra na sua conta, assumindo, consequentemente, quaisquer danos e prejuízos que decorram da sua utilização indevida, bem como da sua transmissão, revelação ou extravio.

4.5 Em caso de perda das credenciais, ou em qualquer outra circunstância que implique um risco de acesso e/ou utilização por parte de terceiros não autorizados, o Passageiro deverá comunicar-nos imediatamente a referida situação, para se proceder ao seu bloqueio e imediata substituição.

4.6 Em todo o caso, quaisquer operações realizadas antes da referida comunicação consideram-se efetuadas pelo Passageiro, o qual será responsável pelas mesmas, suportará os gastos e será responsável pelos danos decorrentes de qualquer acesso e/ou utilização não autorizados realizados antes da referida comunicação.

4.7 O Passageiro concorda em notificar-nos imediatamente de qualquer utilização não autorizada da sua conta.

5. Pagamentos

5.1 O Pagamento das viagens de táxi é efetuado diretamente ao motorista de táxi em dinheiro ou por qualquer outro método de pagamento aceite pelo motorista.

5.2 Esta Aplicação fornece uma estimativa de tarifa para a sua viagem.

5.3 A tarifa real é calculada e cobrada pelo taxímetro instalado no táxi.

5.4 A tarifa aplicada a cada viagem e registada pelo motorista no final de cada viagem.

5.5 A Infinity Market Unipessoal Lda não opera o taxímetro e não é responsável pela precisão ou avaria do taxímetro.

5.6 A Infinity Market Unipessoal Lda irá cobrar à Empresa de Táxi, Operador, uma taxa de 0,27 EUROS + IVA, por viagem, independentemente da duração em kms ou duração de tempo.

6. Custo do Serviço

6.1 O Serviço Comebytaxi é disponibilizado a título gratuito, para uso privado do Passageiro.

6.2 Tarifários contratados pelo Passageiro são calculadas pelo taxímetro com base em fatores como distância, tempo, e todas as portagens, suplementos e taxas.

6.3 Tarifa das estimativas fornecidas pela Aplicação são apenas para fins informativos e podem não refletir a tarifa real.

6.4 A tarifa final será determinada pelo taxímetro.

7. Conduta do Passageiro

7.1 O Passageiro concorda em utilizar o Requerimento apenas para fins lícitos e de forma a não:

* Violar quaisquer leis ou regulamentos aplicáveis, incluindo, mas não limitado a Dados Gerais de Proteção do Regulamento (RGPD).
* Interferir com a utilização da Aplicação por outras pessoas.
* Prejudicar ou pôr em perigo os outros.
* Fazer pedidos falsos ou enganosos para viagens de táxi.

8. Privacidade de Dados

8.1 Estamos empenhados em proteger os seus dados pessoais de acordo com os Dados Gerais de Proteção do Regulamento (RGPD) e outras leis de proteção de dados.

8.2 a Nossa Política de Privacidade explica como recolhemos, utilizamos, partilhamos e protegemos as suas informações pessoais.

8.3 Ao utilizar a Aplicação, consente a recolha e tratamento dos seus dados pessoais, conforme descrito na nossa Política de Privacidade disponível em https://comebytaxi.com/pt/privacidade.html

8.5 Tem o direito de acesso, retificação, apagamento, limitação do tratamento, oposição e a portabilidade dos dados, conforme descrito na nossa Política de Privacidade

9. Renúncia de Garantias

9.1 A APLICAÇÃO É FORNECIDA "TAL COMO ESTÁ" E "CONFORME DISPONÍVEL", SEM GARANTIAS DE QUALQUER TIPO, EXPRESSA OU IMPLÍCITA, INCLUINDO, MAS NÃO LIMITADO A, GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO PARA UM FIM PARTICULAR E NÃO VIOLAÇÃO.

10. Limitação de Responsabilidade

10.1 Em toda a extensão permitida por Lei, não seremos responsáveis por quaisquer danos indiretos, acidentes, especiais, consequência ou punitivos de concorrentes ou relacionados com a sua utilização da Aplicação ou de qualquer dos serviços prestados.

10.2 Não garantimos a disponibilidade e a continuidade do funcionamento Aplicação. Nestes termos, não seremos em caso algum responsável por quaisquer danos e ou prejuízos decorrentes;

* da falta de disponibilidade ou acessibilidade à Aplicação,
* da interrupção do funcionamento da Aplicação, bem como de falhas informáticas, avarias telefónicas, desconexões, atrasos ou bloqueios causados por deficiências ou sobrecargas nas linhas telefónicas, centros de dados, no sistema de internet ou outros sistemas eletrónicos, ocorridos no decorrer do seu funcionamento,
* bem como outros danos causados por terceiros através de intromissões não autorizadas e alheias ao nosso controlo.

10.3 Não garantimos a ausência de vírus nem de outros elementos na Aplicação introduzidos por terceiros alheios à gestora, que possam produzir alterações nos sistemas físicos ou lógicos do Passageiro ou em documentos eletrónicos e ficheiros armazenados nos seus sistemas.

10.4 Adotamos diversas medidas de proteção a fim de proteger a Aplicação, bem como os seus conteúdos contra os ataques informáticos de terceiros. Contudo, não garantimos que terceiros não autorizados não possam conhecer as condições, características e circunstâncias nas quais o Passageiro acede à Aplicação. Consequentemente, não seremos em caso algum responsável pelos danos e prejuízos que decorram do referido acesso não autorizado.

10.5 Com a aceitação dos presentes Termos, o Passageiro declara que ilibe a gestora da Aplicação, bem como os seus administradores, sócios, funcionários, consultores e agentes, de quaisquer reclamações decorrentes;

* do incumprimento por parte do Passageiro de qualquer disposição constante dos presentes Termos ou de qualquer lei ou regulamento aplicável ao mesmo,
* do incumprimento ou violação de direitos de terceiros, incluindo, por exemplo, os prestadores do serviço de transporte, outros condutores e peões,
* qualquer dano ou prejuízo causado pelo Passageiro na utilização do Serviço por um terceiro e incumprimento da utilização permitida pela Aplicação.

10.6 A qualidade dos serviços de transporte de pessoas, reservados através da Aplicação é da responsabilidade do Operador, o qual é a entidade responsável pela prestação dos mesmos ao Passageiro.

10.7 Uma vez processado o pedido por parte do Passageiro, caso o Operador recuse prestar o serviço por qualquer motivo, o Passageiro poderá efetuar nova reserva junto de outro Operador.

10.8 A Comebytaxi providencia ao Passageiro, através da Aplicação, a reserva de um serviço de transporte de pessoas, que lhe é alheio e pelo qual não é responsável. O Passageiro iliba a Comebytaxi de quaisquer obrigações, reclamações ou danos decorrentes da relação com o Operador.

10.9 A Comebytaxi não será parte em litígios entre o Passageiro e o Operador. Quaisquer responsabilidades ou obrigações emergentes da relação entre o Passageiro e o Operador, por via de software ou em virtude da prestação de serviços de transporte de pessoas, recai unicamente sobre o Passageiro, com todas as implicações associadas.

10.10 O Passageiro expressamente iliba a Comebytaxi de quaisquer obrigações, reclamações ou danos decorrentes da relação entre o Passageiro e o Operador, no âmbito da utilização do software ou dos serviços de transporte de pessoas.

10.11 A qualidade dos serviços de transporte de pessoas, reservados através da Aplicação é da responsabilidade do Operador, o qual é a entidade responsável pela prestação dos mesmos ao Passageiro.

10.12 Assim, tal como anteriormente referido, o Passageiro entende que;

* Com a utilização da Aplicação e, consequentemente, do serviço de transporte de pessoas, estará a recorrer a um serviço totalmente alheio à Comebytaxi,
* A contratação do serviço de transporte de pessoas é realizada sob sua própria responsabilidade e risco.

10.13 Objetos Pessoais

* O Passageiro deverá assegurar-se que têm consigo todos os seus bens pessoais uma vez terminado a viagem.
* A Comebytaxi não se responsabiliza pela perda ou extravio de objetos pessoais, não negando a disponibilização para prestar todo o auxílio e informações para agilizar a sua recuperação.
* Com o objetivo de agilizar a recuperação a Copmebytaxi coloca à disposição do Passageiro o Centro de Ajuda através do qual será possível comunicar à Comebytaxi a perda de qualquer objeto perdido durante o trajeto.

11. Notificações

A Comebytaxi poderá realizar notificações através da Aplicação, por SMS para o número de telemóvel/whatsapp indicado pelo Passageiro no Formulário de Registo, para o endereço de correio eletrónico indicado pelo Passageiro no Formulário de Registo ou através do serviço postal para a morada indicada pelo Passageiro no Formulário de Registo. O Passageiro poderá notificar a Comebytaxi através do Centro de Ajuda.

12. Cessão

O Passageiro não poderá ceder os seus direitos e obrigações emergentes dos presentes Termos, sem o prévio consentimento por escrito por parte da Comebytaxi.

A Comebytaxi poderá ceder, sem necessidade do consentimento prévio do Utilizador, a sua posição decorrente dos presentes Termos a qualquer entidade que integre o seu grupo societário, em todo o mundo, assim como qualquer pessoa ou entidade que lhe suceda, a qualquer título, na condução dos seus negócios.

13. Indemnização

13.1 o Passageiro concorda em indemnizar e isentar-nos de e contra qualquer e todas as reclamações, perdas, danos, responsabilidades, custos e despesas (incluindo honorários de advogados) decorrentes ou relacionados com a sua utilização do Pedido, ou da sua violação dos presentes Termos.

14. Encerramento

14.1 Poderemos terminar o seu acesso à Aplicação ou suspender a sua conta por qualquer motivo, incluindo, mas não limitado a violação dos presentes Termos.

15. Alterações aos Termos

15.1 Poderemos vir a atualizar estes Termos de tempos em tempos. Iremos notificá-lo de quaisquer alterações materiais, publicando os Termos atualizados na Aplicação ou por outros meios razoáveis.

16. Legislação Aplicável

Estas condições de licenciamento são regidas pela lei portuguesa e, em caso de litígio, na interpretação ou Aplicação do mesmo, e sem prejuízo das disposições legais imperativas aplicáveis em cada caso, os tribunais de distrito de Lisboa, Portugal, terão jurisdição exclusiva.

17. Resolução de Litígios Alternativa

Em cumprimento do dever de informação estabelecido no artigo 18.o da Lei n.o 144/2015, de 8 de setembro, informamos que em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr ou às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo;

* Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, Tel.: 213847484, e-mail: cniacc@unl.pt,
* Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve, Tel.: 289823135, e-mail: cimaal@mail.telepac.pt,
* Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra, Tel.: 239821690, e-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com,
* Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa, Tel.: 218807000, e-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt,
* Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto, Tel.: 225508349, e-mail: cicap@mail.telepac.pt,
* Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave, Tel.: 253422410, e-mail: triave@gmail.com,
* Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo, Tel.: 253617604, e-mail: geral@ciab.pt,
* entro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira, e-mail: centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt.
* Para mais informações consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt.

18. Prazo Legal de Reclamação

No cumprimento do dever da lei no24/96, de 31 de julho estabelecida pela Defesa do Consumidor, qualquer reclamação deve ser apresentada num prazo máximo de 30 dias após a ocorrência

19. Contacte-nos

Para qualquer dúvida ou preocupação em relação a estes Termos, por favor contacte-nos para:

Email: legal@comebytaxi.com

Data de entrada em vigor: 1 de janeiro de 2025

1. Introdução

1.1. Os presentes Termos de Utilização (doravante designados "Termos") regem a utilização da Comebytaxi, Plataforma e Aplicação móvel (doravante designados "Aplicação") e quaisquer serviços prestados pela Infinity Market Unipessoal, Lda. ("nós" ou "Comebytaxi") para Empresas de Táxi com alvarás válidos (doravante designados "Operadoras") e os seus respetivos motoristas.

1.2 Ao aceder ou utilizar a Aplicação, registar-se como um Operador ou Controlador, ou permitir os seus Motoristas a usar a Aplicação, você (o "Operador") concorda em ser vinculado por estes Termos e compromete-se a cumprir os mesmos.

1.3 A gestora da Aplicação reserva-se o direito de modificar, a qualquer momento, os presentes Termos, bem como quaisquer outras condições gerais ou particulares que resultem da Aplicação.

1.4 Os Operadores podem contactar a Comebytaxi através do Apoio ao cliente e informar a sua eventual não aceitação dos novos Termos.

1.5 A gestora da Aplicação reserva-se igualmente o direito de, quando assim achar oportuno, suspender ou encerrar o acesso do Operador à Aplicação.

1.6 A Aplicação disponibiliza ao Operador um meio de aceitação de serviços de transporte de indivíduos solicitados através da utilização da mesma.

1.7 É da responsabilidade exclusiva dos Operadores, prestadores do serviço de transporte de Indivíduos a prestação desses mesmos serviços, contratados através Aplicação.

1.8 Se não concordar com estes Termos, por favor não utilize a Aplicação.

2. Utilização da Aplicação

2.1 A Aplicação permite aos Operadores:

* Gerir os perfis dos condutores e as informações do veículo.
* Monitorizar a atividade e os locais do motorista.
* Receber e aceitar viagens solicitadas por passageiros
* Comunicar com os Motoristas.

2.2 A Aplicação permite ao condutor:

* Receber e aceitar pedidos de viagens de passageiros.
* Navegar ao encontro do passageiro, locais de levantamentos e entregas.
* Atualizar o estado da sua disponibilidade.
* Comunicar com os passageiros e de expedição.

2.3 Os Operadores são responsáveis por:

* Garantir o cumprimento de todas as leis e regulamentos aplicáveis.
* Manter as informações precisas e atualizadas dos condutores e veículos dentro da Aplicação.
* Garantir que os condutores utilizem a Aplicação de forma responsável e em conformidade com estes Termos.
* Comunicar com os passageiros e de expedição.

2.4 Os operadores têm de nos fornecer os seguintes documentos da sua empresa:

* Certidão Permanente / Início de atividade
* Cópia do Alvará IMT
* NIPC/NIF
* Nome e contacto do Gerente da Empresa
* Contacto do Gerente da Empresa
* Email da empresa
* Contactos da empresa

2.5 Os operadores têm de nos fornecer os seguintes documentos para cada viatura:

* Documento Único (Livrete do veículo)
* Licença da câmara
* Seguro da viatura
* Inspeção periódica

2.6 Os Operadores têm de nos fornecer os seguintes documentos para cada motorista:

* Cartão de Motorista de Táxi (CMT)
* Cartão de Cidadão
* Carta de Condução
* Certificado de Registo Criminal

3. Disponibilidade do Serviço

3.1 A disponibilidade do Serviço pode variar, dependendo de fatores tais como a cobertura de rede, problemas técnicos e de manutenção do sistema.

3.2 Poderemos suspender ou terminar a Aplicação ou de qualquer das suas funcionalidades a qualquer momento, sem aviso prévio.

4. Operador de Contas

4.1 Os Operadores são responsáveis pela segurança e confidencialidade das suas credenciais de conta.

4.2 Os Operadores concordam em notificar-nos imediatamente sobre qualquer utilização não autorizada da sua conta.

5. Contas de Motoristas

5.1 E necessária a criação de contas individuais para motoristas dentro de Operador de conta.

5.2 Os motoristas são responsáveis por manter a confidencialidade das suas credenciais de conta de e para qualquer atividade que ocorra na sua conta.

6. Pagamento de Taxas

6.1 Operadores quando da sua inscrição tem disponíveis os seguintes planos de adesão ao serviço da Plataforma:

6.1.1 Plano comissão por viagem

Comissão de 5 a 10%
5% para viagens superiores ou igual a 50€
10% para viagens inferiores a 50€
Sem custos iniciais
Apoio por bilhetes
Cancelamento /alteração permitido em qualquer momento

6.1.2 Plano de taxa fixa

Taxa de inscrição de €20 + IVA (por viatura)
Apenas 0,27€ + IVA por viagem
Preço garantido durante 24 meses
Apoio técnico prioritário
Até 3 condutores por veículo
Acesso ao portal do fornecedor

6.1.3 Plano parceiro com frota

Pagamento de 0,14 € + IVA por viagem
Para 10 ou mais veículos
Painel dedicado
Até 3 condutores por veículo
Apoio técnico premium 24/7
Relatórios personalizados

6.2 A taxa de processamento de registo de viaturas das Empresas de Táxi na Aplicação, no plano taxa fixa, tem um custo de 20 EUROS + IVA, por veículo no ato do registo da empresa.

6.3 Os Operadores concordam em pagar à Infinity Market Unipessoal Lda, as taxas correspondentes ao plano subscrito + IVA por viagem concluída através da Aplicação ou no Portal do Fornecedor.

6.4 O pagamento referido na alínea anterior é devido no prazo de 5 dias úteis a contar da receção da fatura da Infinity Market Unipessoal Lda. As faturas serão geradas automaticamente no final de cada mês e enviadas para o Operador através da Aplicação e por e-mail.

6.5 O não pagamento da fatura dentro do prazo de 15 dias a contar da data da sua emissão poderá resultar na suspensão ou encerramento da conta.

6.6 A reativação de uma Conta, após a suspensão por falta de pagamento ou violação dos termos contratuais e ou código de conduta, tem um custo de 500,00 EUROS + IVA, mais o pagamento dos valores faturados e pendentes até ao ato da reativação, com acréscimo de 25% do seu inicial valor.

6.7 A taxa de registo, a taxa por viagem e a taxa de reativação podem ser sujeitas a revisão e o ajuste no final de cada período de contrato.

6.8 Os contratos entre os Operadores de Táxi e a Comebytaxi são para uma duração de 24 meses.

7. Conduta dos condutores

7.1 Os motoristas aceitam:

Cumprir todas as leis de trânsito e regulamentos.
Estar capacitado e em conformidade com a legislação vigente, para o exercício da função.
Manter uma atitude profissional e cortês em todos os momentos.
Proporcionar um ambiente seguro e fiável de serviços de transporte de passageiros.
Abster-se de qualquer conduta que possa trazer para o Operador ou para a Aplicação situações de descrédito.

8. Privacidade de Dados

8.1 Estamos empenhados em proteger a privacidade de todos os dados pessoais recolhidos através da Aplicação.
8.2 A nossa Política de Privacidade explica como recolhemos, utilizamos, partilhar e proteger a informação pessoal dos operadores, condutores e passageiros.
8.3 Ao utilizar a Aplicação, consente a recolha e tratamento de dados pessoais, conforme descrito na nossa Política de Privacidade em https://comebytaxi.com/pt/privacidade.html
9. Renúncia de Garantias
9.1 A APLICAÇÃO É FORNECIDA "TAL COMO ESTÁ" E "CONFORME DISPONÍVEL", SEM GARANTIAS DE QUALQUER TIPO, EXPRESSA OU IMPLÍCITA, INCLUINDO, MAS NÃO LIMITADO A, GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO PARA UM PROPÓSITO PARTICULAR E NÃO-VIOLAÇÃO.

10. Limitação de Responsabilidade

10.2 Não garantimos a disponibilidade e a continuidade do funcionamento Aplicação. Nestes termos, não seremos em caso algum responsável por quaisquer danos e ou prejuízos decorrentes;

da falta de disponibilidade ou acessibilidade à Aplicação,
da interrupção do funcionamento da Aplicação, bem como de falhas informáticas, avarias telefónicas, desconexões, atrasos ou bloqueios causados por deficiências ou sobrecargas nas linhas telefónicas, centros de dados, no sistema de internet ou outros sistemas eletrónicos, ocorridos no decorrer do seu funcionamento,
bem como outros danos causados por terceiros através de intromissões não autorizadas e alheias ao nosso controlo.

10.3 Não garantimos a ausência de vírus nem de outros elementos na Aplicação introduzidos por terceiros alheios à gestora, que possam produzir alterações nos sistemas físicos ou lógicos do Operador ou em documentos eletrónicos e ficheiros armazenados nos seus sistemas.

10.4 Adotamos diversas medidas de proteção a fim de proteger a Aplicação, bem como os seus conteúdos contra os ataques informáticos de terceiros. Contudo, não garantimos que terceiros não autorizados não possam conhecer as condições, características e circunstâncias nas quais o Operador acede à Aplicação. Consequentemente, não seremos em caso algum, responsáveis pelos danos e prejuízos que decorram do referido acesso não autorizado.

10.5 Com a aceitação dos presentes Termos, o Operador declara que ilibe a gestora da Aplicação, bem como os seus administradores, sócios, funcionários, consultores e agentes, de quaisquer reclamações decorrentes;

do incumprimento por parte do Operador de qualquer disposição constante dos presentes Termos ou de qualquer lei ou regulamento aplicável ao mesmo,
do incumprimento ou violação de direitos de terceiros, incluindo, por exemplo, os prestadores do serviço de transporte, outros condutores e peões,
qualquer dano ou prejuízo causado pelo Operador na utilização do Serviço por um terceiro e incumprimento da utilização permitida pela Aplicação.

10.6 A qualidade dos serviços de transporte de Passageiros, reservados através da Aplicação é da responsabilidade do Operador, o qual é a entidade responsável pela prestação dos mesmos ao passageiro.

11. Indemnização

11.1 Os Operadores concordam em indemnizar e isentar-nos de e contra qualquer e todas as reclamações, perdas, danos, responsabilidades, custos e despesas (incluindo honorários de advogados) decorrentes de ou relacionados com a utilização da Aplicação, dos seus Motoristas ou de qualquer violação destes Termos pelo Operador ou dos seus Motoristas.

12. Encerramento

12.1 Poderemos terminar este acordo e o seu acesso à Aplicação, a qualquer momento, com ou sem justa causa, mediante notificação por escrito.

12.2 Podemos suspender ou terminar o seu acesso à Aplicação se violar estes termos ou se envolver em qualquer conduta que consideremos inadequada ou prejudicial.

13. Alterações aos Termos

13.1 Poderemos vir a atualizar estes Termos de tempos em tempos. Iremos notificá-lo de quaisquer alterações materiais, publicando os Termos atualizados na Aplicação ou por outros meios razoáveis.

14. Legislação Aplicável

15. Resolução de Litígios Alternativa

* Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, Tel.: 213847484, e-mail: cniacc@unl.pt,
* Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve, Tel.: 289823135, e-mail: cimaal@mail.telepac.pt,
* Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra, Tel.: 239821690, e-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com,
* Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa, Tel.: 218807000, e-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt,
* Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto, Tel.: 225508349, e-mail: cicap@mail.telepac.pt,
* Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave, Tel.: 253422410, e-mail: triave@gmail.com,
* Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo, Tel.: 253617604, e-mail: geral@ciab.pt,
* entro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira, e-mail: centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt.
* Para mais informações consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt.

16. Prazo Legal de Reclamação

No cumprimento do dever da lei no24/96, de 31 de julho estabelecida pela Defesa do Consumidor, qualquer reclamação deve ser apresentada num prazo máximo de 30 dias após a ocorrência

17. Contacte-nos

Para qualquer dúvida ou preocupação em relação a estes Termos, por favor contacte-nos para:

Email: legal@comebytaxi.com

Última atualização: 18 de maio de 2025